Descrição
Autor: Andrea da Rocha Carvalho Gondim
Ano de Publicação: 2010
Editora: Zodíaco
ISBN: 978-85-62755-03-3
A Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública caracteriza-se por uma execução sui generis, diferenciado do procedimento comum de execução; e por um sistema comprometido, na qual deve ser analisada a viabilidade jurídica e material, a fim de considerar a necessidade de manter o equilíbrio entre os princípios de direitos públicos, essenciais ao funcionamento e manutenção do Estado, e os princípios que garantem a efetividade da jurisdição.
Código: 829
