Descrição
Autor: Mirtô Fraga
Ano de Publicação: 2006
Editora: Forense
ISBN: 85-309-0461-3
Aborda a questão das relações entre o direito internacional e o direito interno. Demonstra que a constituição obriga os tribunais a emprestarem, também, eficácia ao tratado. Estuda a questão do conflito entre tratado e lei perante o direito brasileiro, percorrendo todas as constituições, analisando a opinião de juristas consagrados da mais alta corte.
Código: 410
