O Conflito Entre Tratado Internacional e Norma de Direito Interno: estudo analístico da situação do tratado na ordem jurídica brasileira

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Descrição

Autor: Mirtô Fraga

Ano de Publicação: 2006

Editora:  Forense

ISBN: 85-309-0461-3

 

Aborda a questão das relações entre o direito internacional e o direito interno. Demonstra que a constituição obriga os tribunais a emprestarem, também, eficácia ao tratado. Estuda a questão do conflito entre tratado e lei perante o direito brasileiro, percorrendo todas as constituições, analisando a opinião de juristas consagrados da mais alta corte.
Código: 410