Descrição
Autor: Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros
Ano de Publicação: 1983
Editora: L & PM
Quais são as origens e o fundamento da exigência de submeter-se ao Poder Legislativo os tratados internacionais antes destes serem ratificados e colocados em vigor? Quais são os métodos empregados pelos principais Estados democráticos do Ocidente para se sujeitarem a esse sistema? No Brasil, todos os atos internacionais celebrados pelo Governo são enviados ao Congresso Nacional para a referenda prevista na Constituição? Como tem se comportado o Parlamento brasileiro no cumprimento de seu dever de fiscalizar o Poder Executivo na celebração dos tratados internacionais? Este livro procura responder essas indagações, abordando a participação do Poder Legislativo no processo de celebração dos tratados internacionais.
Código: 253
