O Poder Legislativo e os Tratados Internacionais

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Descrição

Autor: Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros

Ano de Publicação: 1983

Editora: L & PM

Quais são as origens e o fundamento da exigência de submeter-se ao Poder Legislativo os tratados internacionais antes destes serem ratificados e colocados em vigor? Quais são os métodos empregados pelos principais Estados democráticos do Ocidente para se sujeitarem a esse sistema? No Brasil, todos os atos internacionais celebrados pelo Governo são enviados ao Congresso Nacional para a referenda prevista na Constituição? Como tem se comportado o Parlamento brasileiro no cumprimento de seu dever de fiscalizar o Poder Executivo na celebração dos tratados internacionais? Este livro procura responder essas indagações, abordando a participação do Poder Legislativo no processo de celebração dos tratados internacionais.

 

Código: 253